Algumas explicações que você precisa saber sobre o Direito Criminal e da Família.

O advogado português Mário Paiva chegou para morar no Canadá em 1976 e com 15 anos de experiência profissional, hoje ele se dedica ao curso de Masters of Laws com especialização em na Lei de Propriedade Intelectual Internacional. Ele explica para os leitores do Brasil News sobre questões que muitas vezes ainda é cercada de dúvidas para muita gente.

No campo do Direito Criminal, as leis contra a violência doméstica e o abuso sexual são mais rigorosas no Canadá em comparação com o Brasil e Portugal?

As leis no Canadá reconhecem que violência doméstica causa problemas na família e o Governo, especialmente em Ontário, estabeleceu uma Sala de Tribunal especialmente para assuntos domésticos. Mas as pessoas acusadas têm pouca informação para onde vão para tratar de assunto familiar e, em desespero, envolvem o assunto familiar no processo criminal e depois ficam arrependidos, mas já é muito tarde. Evidentemente, muitos casos familiares necessitam o envolvimento das autoridades, mas às vezes a pessoa não tem informação para distinguir um assunto familiar de um criminal.

Para quem mora ilegal no país e se envolveu em caso de roubo, delitos ligados à droga, assalto, essa pessoa é punida aqui ou é imediatamente deportada?

A pessoa ilegal no Canadá e acusado de um crime está sujeito a ser preso pelas autoridades de imigração mesmo que o tribunal criminal faça uma ordem para a liberdade condicional.

Quais são as penalidades para quem conduz embriagado?

Quem conduz embriago está sujeito a perder a licença de motorista temporariamente. Se for culpado, pode perder a licença por um ano e depois deste período e se quiser guiar o carro tem que ter uma máquina dentro do carro para assoprar antes de guiá-lo.

Fala-se muito no direito conquistado pelos filhos canadenses de denunciar os pais em qualquer tipo de punição física. Como a lei funciona nesse caso?

As crianças hoje em dia estão mais informadas sobre os direitos de não serem abusados fisicamente, seja pelos pais ou por terceiros. Pais que abusam das crianças podem ter os filhos aprendidos pela Children’s Aid Society e até podem ser acusados pela lei criminal.

Quanto ao Direito da Família, um casal se separou e a mulher decidiu morar no Brasil com um dos filhos. A pensão familiar é mantida e o valor é pago em dólar canadense e convertido para moeda brasileira?

Uma ordem do tribunal familiar de Ontário sempre é feita em dólares canadenses.

Como funciona a lei para o caso de Divisão de Bens?

A lei de Divisão de Bens é um pouco complicada. Mas geralmente todo o valor que o casal obteve durante o casamento tem que ser partilhado e aquele do casal que tem mais valor serão obrigados a partilhar com a outra metade da diferencia daquele valor.

O que acontece se uma mãe que se separou e conseguiu a guarda do filho e decidi deixar o país?

Neste caso, a melhor coisa é essa mãe procurar um Tribunal da Família e conseguir uma ordem para poder se deslocar com o filho sozinha para evitar acusações de sequestro.

“Se a pessoa é ilegal no Canadá e foi acusada de um crime está sujeita a ser presa pelas autoridades de imigração mesmo que o tribunal criminal faça uma ordem para a liberdade condicional”

O escritório do advogado Mário Paiva, em Toronto, fica no 1170 Dundas St. West, suíte 210 . Telefones: 416 850 1383. O endereço do escritório Mississauga/Brampton é o 10 Kingsbridge Garden Ci. Suite 704 Mississauga. Fone: 905 502 3481.